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Bolsonaro assina nesta terça-feira decreto que flexibiliza posse de armas no Brasil

 

Segundo Fraga, estudos analisados pela Presidência da República incluíam a necessidade de justificar o pedido de posse de arma. A justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Outros requisitos serão exigidos, como a ausência de antecedentes criminais e a aprovação do requerente em teste psicológico.

 

De acordo com o parlamentar, o decreto deverá aumentar para 10 anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo.

 

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Estatuto do Desarmamento

Conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispôs basicamente do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em suas disposições finais, ela tratou da realização de um referendo popular cujo objetivo havia sido definir se a comercialização de arma de fogo e munição em todo o país seria proibida, salvo exceções estabelecidas no texto da própria lei.

 

Desta forma, no dia 23 de outubro de 2005, houve o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições com o comparecimento de 95.375.824 eleitores compareceram às urnas na maior consulta popular informatizada do mundo, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Veja como os brasileiros votaram no referendo de 2005 sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição:

 

Quando perguntados se deveria haver a proibição da venda de armas de fogo:

 

Sim        33.333.045 – 36,06%

Não       59.109.265 – 63,94%

Votos em branco:           1.329.207

Votos nulos:      1.604.307

Eleitorado:         122.042.615

Comparecimento:          95.375.824

Abstenção:        26.666.791

O Estatuto permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas, que é a possibilidade de portá-la fora de casa. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra são as seguintes:

 

Ter ao menos 25 anos (igual para porte)

Ter ocupação lícita (não precisa para porte)

Justificar a efetiva necessidade de ter uma arma

Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal

Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral

Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo

Apresentar foto 3×4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência

Algumas profissões, como policiais, agentes penitenciários, juízes, têm regras específicas. As regras para porte incluem uma justificativa específica da necessidade de se andar armado.

 

Com informações da Agência Brasil


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