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Câmara aprova fim de multa para quem não estiver com CNH e licenciamento em mãos

Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei 8.022/14, que proíbe a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver em posse da carteira de habitação e o licenciamento. No entanto, essa opção só valerá se o agente de trânsito puder obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados.

A multa e a perda dos pontos também serão anuladas se o motorista apresentar, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. O projeto está em tramitação desde 2014 e é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e da deputada Keiko Ota (PSB-SP). Se não houver recurso de algum deputado, o projeto vai direto para o Senado. As informações são do site da Veja.com.

Confira a íntegra do projeto.

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O projeto tramita na Câmara desde 2014 (Foto: divulgação)
O projeto tramita na Câmara desde 2014 (Foto: divulgação)

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