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Servidores com salários de até R$3.000 irão receber nesta quinta (07)

Essa parcela da classe dos funcionários públicos de Divinópolis, representa o montante de 75,7% da folha municipal; Valor já foi transferido para a Caixa Econômica Federal

O pagamento dos servidores no valor de até R$ 3 mil será quitado nesta quinta-feira (07), segundo a Administração Municipal confirmou nesta tarde (04), ao portal Cidade Divinópolis. Exatamente 3.406 servidores representam o montante  de 75,7% do total de trabalhadores do município. Eles irão receber até o quinto dia útil. O valor já foi transferido para a Caixa Econômica Federal. O restante deverá ser pago de acordo com o fluxo de repasses ainda dentro do mês.

 

 

Consequência das retenções

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A Associação dos Municípios Mineiros (AMM) debate as consequências da retenção de repasses aos municípios e os critérios adotados pelo Tribunal de Contas para verificação dos gastos. Na avaliação da AMM, o pedido é para ter um olhar diferente sobre as ações decorrentes de um ato externo à administração pública municipal.

Como consequência dos atrasos nos repasses de recursos devidos aos municípios mineiros pelo Executivo, prefeitos ainda não têm conseguido fechar as contas. Eles temem também ser alvo de sanções de órgãos como o Tribunal de Contas (TCEMG) e o Ministério Público do Estado (MPMG).

Na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), gestores municipais solicitaram que fosse considerado, na análise da prestação de contas, o impacto da retenção dos valores para os cofres das prefeituras.

O Governo do Estado deixou de repassar recursos relativos aos mínimos constitucionais que pertencem aos municípios, ao longo de 2017 e 2018. Isso afetou o fluxo financeiro dos pagamentos, de acordo com a Administração Municipal. Um acordo realizado entre a AMM e o Executivo, estabeleceu a quantia de R$ 6 bilhões, devidos pela administração passada, referentes ao período. Esse valor será pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já R$ 1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano deve ser pago em três parcelas, a partir de janeiro de 2020.

No entanto, a prestação de contas dos municípios é feita anualmente e o atraso ou mesmo o não recebimento dos valores acarretou suspensão de serviços públicos e pode implicar ainda no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com o gasto de pessoal. Conforme a norma, o município não poderá despender, no pagamento da folha, mais de 60% de sua receita corrente líquida. O prefeito que ultrapassar o teto pode ser processado por improbidade administrativa e penalizado até mesmo com a cassação do mandato. O presidente da AMM, Julvan Lacerda, alertou que muitos gestores não terão como cumprir a legislação devido ao “confisco” do governo estadual.


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