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Três projetos de lei serão discutidos na 17ª Reunião Ordinária

Proposições do legislativo que discorrem sobre moradores em situação de rua, permissão para música em ambientes sem isolamento acústico e nomeação de rua no bairro Boa Vista, serão lidas e votadas nesta quarta (24)

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) irá realizar amanhã (24), às 08h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 17ª Reunião Ordinária de 2020. Três propostas, todas de autoria do Poder Legislativo, estão pautadas para análise dos vereadores na Ordem do Dia. Dois projetos também serão lidos no Expediente e remetidos às Comissões Técnicas para receber parecer.

Ordem do Dia 

Na abertura da Ordem do Dia será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2020, de autoria do vereador Eduardo Print Jr (PSDB), que altera a Lei 7.515 de 13 de fevereiro de 2012, que estabelece critérios para realização de música ambiente em bares e restaurantes sem isolamento acústico localizados no município de Divinópolis. O texto foi apresentado no dia 17 de fevereiro de 2020 e esta apto para única discussão e votação.

Na sequência, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2020, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSC) que dispõe sobre a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial.  A proposta foi apresentada no dia 04 de março de 2020 e esta apta para única discussão e votação.

Fechando a pauta, será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2020, de autoria do vereador Josafá Anderson (CDN), que denomina Inácio Coelho Ferreira a Rua Doze, no Bairro Residencial Boa Vista, neste Município. A proposta foi apresentada no dia 18 de março de 2020 e esta apta para única discussão e votação.

Matéria do Expediente 

Durante o Expediente da 17ª Reunião Ordinária de 2020 serão lidos dois projetos de lei, sendo um do Poder Executivo e outro do Poder Legislativo.  De autoria do vereador Carlos Eduardo Magalhães (Republicanos), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2020 institui o Turismo Educativo no Município de Divinópolis e dá outras providências. Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$ 91.458,75 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

(Dircom – CMD)

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