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01ª Reunião Extraordinária da CMD de 2021 tem votação unânime em projeto do Executivo

Parlamentares aprovaram revisão de 4% - válidos por força de lei só a partir de 2022, nos índices econômicos que reajustam taxas municipais, como o UPFMD, coleta de lixo e IPTU; Instabilidade jurídica do texto e desconto para os mais afetados na pandemia, foi destacada e sugerida pela vereadora Lohanna França (Cidadania)

 01ª Reunião Extraordinária da CMD de 2021 tem votação unânime em projeto do Executivo Parlamentares aprovaram revisão de 4% - válidos por força de lei só a partir de 2022, nos índices econômicos que reajustam taxas municipais, como o UPFMD, coleta de lixo e IPTU; Instabilidade jurídica do texto e desconto para os mais afetados na pandemia, foi destacada e sugerida pela vereadora Lohanna França (Cidadania)

Encerrou-se agora a pouco a discussão e votação da Ordem do Dia na 01ª Reunião Extraordinária de 2021, na Câmara Municipal de Divinópolis. A Ordem do Dia teve apreciação e discussão sobre os índices econômicos dos encargos municipais, que serão pautados por um percentual de 4% sobre os impostos como a taxa da coleta de lixo, IPTU, demais serviços municipais e também a Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD). Entretanto, neste ano, o percentual validado devido força de lei é o de 23,14%, o que obrigou com que o ofício aprovado só entre em vigor em 2022.

A votação da EM 001/2021, que dispõe sobre a atualização ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 144, de 26 de agosto de 2008, alterado pelo art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 161, de 1º de dezembro de 2011, foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares da Casa Legislativa, com 16 votos favoráveis. (Confira a reunião na íntegra)

Risco de instabilidade jurídica e prescrição de pautas

Em suas falas, alguns edis usaram justificativas para apontar que havia instabilidades jurídicas na ementa e a escrita da mesma, o que pode vir a causar transtornos para o Legislativo e Executivo em eventuais fiscalizações do Ministério Público.

Foi falado também a respeito de possível chance de renúncia de receita, uma vez que o projeto dava a oportunidade da Administração Executiva taxar em até 23,14% a população, o que poderia representar um acréscimo em R$23 a mais numa guia de IPTU para quem paga 100 reais mensais, por exemplo.

Os agentes políticos pediram que a atual gestão se atente as datas e prazos de colocar os textos em estudo pelos vereadores, para que no futuro essa situação não volte a ocorrer. O indício de risco foi levantado pela vereadora Lohanna França (Cidadania) mas foi refutado pelo colega de parlamento, Rodyson Kirstnamurti (PV).

Alinhamento unânime e elogios dos pares ao prefeito

O atual Líder do Governo na Câmara, vereador Edsom Souza (Cidadania) destacou o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) e a ex-vereadpora Janete Aparecida (mesma legenda), rasgou elogios aos gestores recém empossados. “O prefeito Gleidson Azevedo foi exemplo e agora está na vitrine como homem justo, tendo tomado este posicionamento, ao optar pelo IPCA ao invés do IGP-M (índices econômicos). Ele poderia ter ficado calado e não fazer nada, mas decidiu não honerar a população. O único que se aproximou de fazer parecido foi o ex prefeito Aristides Salgado, na questão tributária.”, destaca.

 

 

Vereador Edsom Souza (Cidadania) elogia ao prefeito Gleidson Azevedo (PSC), pelo projeto que reajusta em 4%, os índices econômicos das taxas municipais. | Foto: Reprodução/CMD

 

Os elogios e acréscimos foram endossados pelos vereadores Rodrigo Kaboja (PSD), Diego Espino (PSL), Eduardo Azevedo (PSC) e Flávio Marra (Patriota), que salientaram a questão de votar em prol do povo, sobretudo no atual cenário de pandemia, onde os munícipes enfrentam dificuldades maiores.

Simplicidade e transparência

Após pedir a palavra, a vereadora Ana Paula do Quintino (PSC) salientou a necessidade de sempre se dirigir a população da forma mais simples, para que quem esteja acompanhando possa entender as demandas. “Eu peço a paciência de vocês. Sou líder comunitária há 20 anos e preciso explicar para o povo o que está sendo votado da forma mais simples possível, afinal são eles quem vão arcar com o que votarmos aqui.”, salienta.

Descontos para os mais afetados na pandemia

Em complementação à fala anterior cujo apontou a demora em colocar o texto para apreciação ainda em 2020, a parlamentar Lohanna França acrescentou a importância de mapear as pessoas em situação de vulnerabilidade social e quem mais sofreu durante a pandemia, para conceder descontos nas guias que virão. “Sobre a questão da justiça social levantada pelo vereador Rodyson e também brilhantemente lembrada pelo vereador Israel. Não terá mais auxílio emergencial para o ano de 2021. Então fica aqui mais uma possibilidade para que a Prefeitura analise. O projeto que nós votamos aqui hoje não obriga a Prefeitura a colocar isso em prática. 2021. É sugerido ao Poder Executivo que aplique isso em 2022 e pense talvez em um gordo desconto para a população no IPTU, dentro do que a Secretaria de Fazenda permitir. Talvez priorizando as famílias cadastradas no CadÚnico. Que são os mais pobres da cidade, os mais pobres da cidade e os mais pobres do país. Que podem talvez serem favorecidos por um gordo desconto.” pontua a edil.

 

Vereadora Lohanna França (Cidadania) sugere que a Prefeitura considere conceder grandes descontos às população que mais sofreu durante a pandemia, e que também priorize nesta lista, as famílias inscritas no Cadúnico do Governo Federal. | Foto: Reprodução/CMD

 

Em sequência, a vereadora também explicitou que a decisão poderia tornar branda a situação de instabilidade e risco jurídico. “Isso ficaria uma coisa mais tranquila para o município. A gente poderia priorizar as pessoas e os comércios que foram mais impactados com a pandemia e priorizar esses descontos para eles. Mas isso cabe ao Executivo fazer.”, sugere.

Recesso parlamentar

Finalizada a discussão e aprovação da atualização do texto, e terminada a Ordem do Dia, os vereadores da Casa retornam ao regime de recesso parlamentar, que segue até o início de fevereiro.

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Vinicius Xavier

Vinicius Xavier

Vinícius Xavier é formado em Comunicação Social/Jornalismo, pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) - Unidade Divinópolis. Está graduando o curso de Letras também na UEMG.

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